Uma nova lei trouxe mudanças importantes para o Microempreendedor Individual (MEI). Sancionada em 21 de outubro de 2026, a medida prevê o perdão de determinados débitos com a União, aumento gradual do limite de faturamento e ampliação da quantidade de empregados que podem ser contratados.
As mudanças fazem parte do pacote chamado Prospera MEI e terão diferentes datas para começar a valer.
MEI poderá ter dívidas com a União perdoadas
Uma das principais medidas é a remissão de débitos tributários federais de titularidade da União constituídos até 13 de outubro de 2026.
A regra inclui contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados aos débitos abrangidos pela legislação.
O benefício também pode alcançar dívidas que estejam parceladas ou sejam discutidas judicialmente, desde que sejam atendidas as condições previstas na lei.
A medida começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
O perdão é destinado aos débitos federais abrangidos pela nova legislação. Isso significa que a medida não representa o cancelamento automático de qualquer dívida que o MEI tenha.
Débitos estaduais e municipais, como determinadas obrigações relacionadas ao ICMS e ao ISS, não entram nessa remissão federal.
Também é importante destacar que valores que já tenham sido pagos não serão devolvidos.
MEI precisará continuar pagando as guias
O perdão das dívidas não significa que o empreendedor poderá deixar de pagar as obrigações futuras.
Para manter o benefício, o MEI deverá cumprir a exigência de pagamento regular das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
Por isso, quem tiver débitos abrangidos pela nova regra deverá continuar acompanhando normalmente suas obrigações.
Limite de faturamento do MEI vai aumentar
Outra mudança importante está no limite de faturamento anual.
Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano. A nova legislação prevê uma ampliação gradual:
- 2026: R$ 81 mil;
- 2027: R$ 110 mil;
- 2028: R$ 140 mil.
A mudança permitirá que o empreendedor aumente o faturamento sem precisar deixar imediatamente o regime do MEI por ultrapassar o limite atual, desde que continue atendendo aos demais requisitos da categoria.
MEI poderá contratar até dois empregados
A nova lei também amplia o número de empregados que podem ser contratados pelo MEI.
O limite passa de um para até dois empregados, observadas as condições previstas na legislação e os direitos trabalhistas e previdenciários.
Os empregados deverão receber pelo menos o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, quando houver.
O que muda para quem já é MEI?
Para quem já trabalha como MEI, as mudanças podem representar mais espaço para crescimento do negócio.
O aumento do limite de faturamento permite que o empreendedor tenha uma receita maior antes de precisar mudar de enquadramento. Já a possibilidade de contratar até dois empregados pode ajudar negócios que precisam ampliar a produção, o atendimento ou os serviços.
No entanto, o aumento do teto não elimina as demais exigências para permanecer como MEI.
E as dívidas com bancos?
A nova legislação também prevê medidas relacionadas à renegociação de dívidas bancárias dos MEIs.
Essa iniciativa é diferente do perdão dos débitos tributários com a União. As dívidas bancárias não são automaticamente perdoadas pela nova regra.
A previsão é de que sejam realizadas operações de renegociação com instituições financeiras, seguindo as condições específicas do programa.
Quando as novas regras começam a valer?
As medidas não entram todas em vigor ao mesmo tempo.
O perdão dos débitos federais e outras mudanças previstas na legislação terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028.
Por isso, em 2026 continua valendo o limite anual de R$ 81 mil para o MEI.
O que o MEI deve fazer agora?
Neste momento, o principal é continuar mantendo as obrigações em dia e acompanhar a regulamentação das novas medidas.
Quem possui dívidas deve verificar quais débitos estão registrados, qual órgão é responsável pela cobrança e se eles estão dentro das condições previstas para a remissão.
A nova legislação representa uma mudança importante para os microempreendedores, mas cada benefício possui regras e prazos próprios.
Entenda
A nova lei amplia o espaço de atuação do MEI, mas não significa que todas as dívidas serão perdoadas imediatamente nem que o novo limite de R$ 140 mil já esteja valendo.
Em 2026, o teto continua em R$ 81 mil. A primeira mudança ocorrerá em 2027, quando o limite passará para R$ 110 mil, chegando a R$ 140 mil em 2028.